STJ decide pela restituição das mensalidades de faculdade descredenciada pelo MEC 15/03/2023 - 09:37
O STJ, no julgamento do REsp 2.008.038, entendeu que a instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação durante a vigência do contrato deve restituir os valores das mensalidades pagas, se a instituição não viabilizar a obtenção do diploma, caracterizando o descumprimento total do contrato pela instituição de ensino. Segundo a ministra Nancy Andrighi “A mera expedição do histórico de disciplinas cursadas é insuficiente para atingir a finalidade contratual da aluna, que diz respeito à obtenção do diploma. Ou seja, a parcela da obrigação contratual adimplida pela recorrida revelou-se inútil à recorrente, o que caracteriza inadimplemento total, e não parcial da avença. Ante a inutilidade da prestação, a recorrida deve restituir à recorrente os valores por ela pagos.”
