STJ decide extensão dos efeitos da sentença em Ação Civil Pública que trata de direitos individuais homogêneos. 19/09/2023 - 14:15
O STJ, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva “não há espaço para repropositura de nova ação coletiva, revelando-se, ademais, juridicamente irrelevante investigar se a improcedência do pedido resultou ou não de eventual insuficiência probatória.”
