Dia 15 DE MARÇO é o dia mundial do consumidor – a defesa do consumidor é preceito constitucional há quase 35 anos, desde a promulgação da Constituição Federal do Brasil 15/03/2023 - 09:35
No dia 15 de março celebra-se o Dia Mundial do Consumidor. Verifica-se hoje uma sensível evolução na defesa do consumidor, passados 35 anos da promulgação da Constituição Federal que trouxe a “defesa do consumidor” como direito e garantia fundamental. Hoje o chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SND), capitaneado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculado a Ministério da Justiça, coordena ações a todos os integrantes, a saber, Procons Estaduais, Procons Municipais, Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos. Os Ministérios Públicos Estaduais e da União congregam-se numa associação nacional, a MPCON, a qual tem participação ativa nas ações preventivas de defesa do consumidor, com a colaboração aos órgãos regulatórios e, também, como amicus curiae em ações nos tribunais superiores, com vistas ao interesse dos consumidores. Temas recentíssimos e que afligem a sociedade de consumo foram objeto de discussões, conclusões e encaminhamentos em recente reunião do Sistema na capital federal, inseridas na CARTA DE UNIÃO E RECONSTRUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, dentre outras: superendividamento com fixação de regras à preservação de um mínimo existencial do consumidor endividado; a elaboração de notas técnicas visando o cumprimento das normas dos SACs – Serviços de Atendimento ao Consumidor pelas empresas; tratamento de fraudes bancárias e da oferta de empréstimos consignados, especialmente por correspondentes bancários; promoção da cultura do consumo sustentável e reconhecimento da vulnerabilidade tecnológica e digital; elaboração de nota técnica sobre a contratação de serviços digitais pelo consumidor idoso.
