Legislação
Normas aplicáveis às entidades do terceiro setor
Destacam-se adiante as principais normas regulatórias do campo do terceiro setor. Alguns lembretes importantes:
- É necessário avaliar o perfil de atuação da entidade para discernir quais dessas normas se aplicam ou não em determinado caso concreto.
- A lista não é exaustiva, ou seja, pode haver incidência de normas que não estejam listadas abaixo. Por exemplo, não estão listadas as regras de organização da contabilidade.
- Indicamos normas com incidência específica no Estado do Paraná, além das normas de abrangência nacional ou federal. A depender do tema, também é importante pesquisar se foram editadas normas municipais.
- Em complemento, recomendamos a leitura do estudo do Centro de Apoio sobre compliance no terceiro setor.
Regras para instituição e funcionamento em geral
Constituição Federal de 1988 |
Dispõe sobre a liberdade associativa (art. 5º, inc. XVII), concede imunidade tributária às entidades atuantes nas áreas da educação e assistência social (art. 150, VI, “c”) e estatui direitos fundamentais de todos os cidadãos. |
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) | Trata dos requisitos para criação e extinção de pessoas jurídicas e regulamenta alguns aspectos da gestão, como a regra de quórum especial para alterações estatutárias. |
Decreto nº 41/1966 |
Reconhece a legitimidade do Ministério Público para requerer a extinção de entidades de interesse social que deixem de cumprir adequadamente as suas finalidades estatutárias. |
Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná | Trata dos requisitos para o registro de ato constitutivo e extintivo, bem como das atas de reuniões (art. 395 e seguintes). |
Instrução Normativa RFB nº 2119/2022 |
Obrigatoriedade da inscrição no CNPJ (art. 4º). |
Resolução MPPR nº 2.434/2002 | Disciplina a atuação das Promotorias de Justiça das Fundações e do Terceiro Setor do Estado do Paraná. |
Ato Normativo PGJ/PR nº 001/2003 |
Cria e disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o funcionamento do Banco de Dados de Fundações e dá outras providências. |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) | Estabelece regras para a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais de pessoas físicas. |
Certificações
Lei Complementar nº 187/2021, Lei nº 14.332/2022 e Lei nº 4.334/2022 |
Certificação como entidade beneficente da área de assistência social, educação ou saúde. |
Lei Estadual nº 17.826/2013 e leis municipais, se houver. |
Certificação como entidade de utilidade pública (UP). A lei nº 91/35, que previa a certificação de utilidade pública em âmbito federal, foi revogada porque se considerou que o regime introduzido pela Lei nº 13.019/2014 esvaziaria a finalidade da certificação. Porém, ainda há leis vigentes que autorizam e disciplinam os requisitos para concessão de título de utilidade pública em âmbito estadual ou municipal. |
Combate à discriminação e proteção de populações vulneráveis
Lei nº 7.716/1989 |
Dispõe sobre os crimes de racismo. |
Lei nº 8.069/1990 |
Estatuto da Criança e do Adolescente. |
Lei nº 10.741/2003 |
Estatuto da Pessoa Idosa. |
Lei nº 11.340/2006 | Lei Maria da Penha, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. |
Lei nº 13.146/2015 |
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. |
Parcerias com o Poder Público
Constituição Federal de 1988 | Estatui os princípios norteadores da gestão de recursos públicos (art. 37). |
Lei nº 13.019/2014, Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto Estadual nº 3.513/2016 e normas municipais, se houver. |
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. |
Lei nº 9.637/1998 e Lei Complementar Estadual nº 140/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.951/2012 |
Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as entidades qualificadas como organizações sociais (OS). |
Lei nº 9.790/1999 e Decreto Federal nº 3.100/1999 | Dispõe sobre os termos de parceria firmados entre o Poder Público e as entidades qualificadas como organizações sociais de interesse público (OSCIP). |
Lei nº 8.429/1992 |
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. |
Lei nº 12.846/2013 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. |
Lei nº 12.527/2011, Decreto Federal nº 7.724/2012 e Lei Estadual nº 16.897/2016 |
Dispõe sobre o dever de transparência de informações pelas entidades que recebem recursos públicos. |
Áreas de atuação
Lei nº 8.742/1993, Decreto nº 6.308/2007, Resolução CNAS nº 191/2005, Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014, Resolução CNAS nº 21/2016 |
Atendimento na área de assistência social. |
Lei nº 10.216/2001, Lei nº 11.343/2006, Decreto Federal nº 9.761/2019, RDC ANVISA n. 29/2011, Resoluções CFM nº 2.056/2013 e 2.057/2013, Resolução CONAD nº 01/2015, Portaria MS nº 1.482/2016, Portaria de Consolidação MS nº 03/2017, Portarias MC nº 562/2019, 563/2019 e 564/2019
Nota Técnica nº 01/2020 do Caop CFTS.
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Comunidades terapêuticas para pessoas com transtornos decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas. |
Lei nº 8.958/1994, Decreto Federal nº 7.423/2010, Lei Estadual nº 20.537/2021, Decreto Estadual nº 8.796/2021 |
Fundações de apoio às instituições públicas de ensino superior. |
Última atualização em 06/06/2023