TJSC: Autorizado o registro de dupla maternidade de filho gerado por inseminação artificial caseira
30/01/2023 - 21:20
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas/SC acolheu pedido de averbação de dupla maternidade de filho concebido por inseminação artificial caseira.
As requerentes alegaram que mantêm união estável há 11 (onze) anos, bem como que houve negativa do cartório em realizar o registro pretendido em razão da ausência de legislação sobre a inseminação caseira.
Na decisão, o Juízo ressaltou que o deferimento do pedido assegura dignidade e respeito às envolvidas.
Confira-se a notícia publicada no site do IBDFAM a respeito do caso.
