TJMG: Ausência de entrevista pessoal enseja a nulidade de sentença de curatela. 10/04/2023 - 14:52

A 4ª Turma do TJMG deu provimento à apelação para anular sentença de curatela que declarou a incapacidade civil do interessado para a prática de atos negociais e patrimoniais. A decisão está devidamente alinhada à jurisprudência da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.686.161/SP, veiculada no Informativo 611.

 

O TJMG asseverou que a curatela constitui medida judicial extrema, razão pela qual exige prova cabal das limitações da pessoa adulta, o que torna indispensável a realização de sua entrevista pessoal pelo magistrado, conforme dicção do artigo 751/CPC.


O acórdão proferido pelo TGMG está disponível neste link e o inteiro teor do julgado do STJ pode ser acessado pelo seguinte endereço eletrônico.