STJ: Possibilidade de serem estabelecidos critérios objetivos para a análise da Justiça gratuita é tema afetado para julgamento repetitivo.
25/01/2023 - 14:20
Em 20/12/22, o STJ afetou para julgamento o Tema 1178, fruto da controvérsia nº 259, para definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC.
Com a afetação dos recursos representativos da controvérsia foi determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito.
A tramitação de julgamento do Tema 1178 pode ser acompanhada pelo seguinte link.
