STJ: Manutenção da obrigação alimentar aos filhos com doença mental incapacitante após completada a maioridade é tema do Jurisprudência em Teses. 26/05/2023 - 15:34
O STJ publicou, no dia 19/05, a 213ª Edição do Jurisprudência em Teses dedicada aos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dentre os doze entendimentos consolidados sobre a matéria, destaca-se a possibilidade de manutenção da obrigação alimentar em favor de filho maior com doença mental incapacitante, ainda que receba benefício assistencial, caso o montante auferido seja insuficiente para atender suas necessidades básicas (nº 8, RESp 1.642.323/MG).
O caso analisado pelo STJ envolveu pedido de exoneração de alimentos, fundado na percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo alimentado, portador de doença mental crônica incapacitante. O pedido foi rejeitado sob o entendimento de que o possível aumento na renda do alimentado somente importará em redução - ou exoneração - dos alimentos se ela suprir o ideal de necessidade do alimentado, mesmo que maior de 18 anos.
No caso, ainda que somados os valores do BPC e dos alimentos, o montante fica aquém das reais necessidades do alimentado, razão pela qual foi mantida a prestação alimentícia que é agora devida pelo vínculo de parentesco, e não mais do poder familiar.
O Jurisprudência em Teses é uma plataforma mantida pelo STJ de consulta às teses publicadas na base de dados do Tribunal frequentemente atualizada com novos julgados sobre os temas em destaque.
A 213ª Edição do Jurisprudência em Teses (Dos Direitos da Pessoa com Deficiência III) pode ser acessada pelo seguinte link.
