Caop CFTS lança material de apoio sobre as tutelas de urgência nos processos de recuperação judicial – Lei nº 14.112/2020 03/05/2023 - 08:39
Com o propósito de ilustrar o regramento das tutelas de urgência nos processos de recuperação judicial e falência, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, publicou-se estudo que analisa as disposições da Lei de Recuperação Judicial e Falência (LFR) e recentes debates jurisprudenciais.
O estudo identifica os contornos das tutelas provisórias previstas no CPC e na LFR, sobretudo os artigos 6º, § 12º e 20-B, inc. IV, §1 da legislação especial, bem como explora as circunstâncias do recente caso da recuperação judicial da Americanas S/A.
O documento aborda os seguintes pontos: (i) Tutelas provisórias no Código de Processo Civil; (ii) Tutelas provisórias na Lei de Falência e Recuperação Judicial; (iii) O caso da recuperação judicial da Americanas S.A; (iv) Interpretação restritiva sobre a tutela cautelar antecedente; (v) Interpretação ampla sobre a tutela cautelar antecedente.
