CNMP aprova Código de Ética do Ministério Público brasileiro 04/04/2023 - 11:31
No dia 28 de março, em sessão ordinária, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, com regras de conduta e princípios norteadores da atuação dos membros.
Segundo voto do Conselheiro Relator Jaime de Cassio Miranda na Proposição n° 1.00301/2019-05, o texto:
“(...) busca explicitar regras mais claras de comportamento sem provocar indevida inovação legislativa sobre o tema. A proposta vem fortalecer a atuação preventiva da Instituição no sentido de coibir os desvios de conduta. Por outro prisma, contribui para conferir maior segurança jurídica aos próprios membros do Ministério Público, em face de acusações por vezes infundadas. Do mesmo modo, fornece à Administração fonte mais segura para nortear as ações correcionais e a atuação de seus agentes."
O Código de Ética está organizado em capítulos de disposições preliminares; sobre unidade, indivisibilidade e independência funcional; objetividade e igualdade de tratamento; transparência; integridade pessoal e funcional; diligência, dedicação e presteza; cortesia e respeito; prudência e motivação racional; sigilo funcional; conhecimento e capacitação; dignidade e decoro; e disposições finais.
Segundo noticiou a Assessoria de Comunicação do MPPR, o texto aprovado "seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Assim, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação e, na sequência, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP."
O texto do Código de Ética pode ser consultado pelo seguinte link.
