CNJ: Provimento estabelece o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis 27/02/2023 - 14:08
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 22/02/2023, o Provimento n.º 140/2023, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-Registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, e institui a Semana Nacional do Registro Civil.
A normativa traz diretrizes a serem seguidas no Programa e define como população vulnerável aqueles em situação de rua, os povos originários, a população ribeirinha, os refugiados, a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere.
O Provimento também cria a Semana Nacional do Registro Civil – chamada de “Registre-se!”, que ocorrerá, no mínimo, uma vez a cada ano.
O fornecimento de identidade legal a todos, incluído o registro de nascimento, é meta da da Agenda 2030 da ONU e constitui diretriz estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça para o ano de 2023.
Nas palavras do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, “cuida-se de importante projeto coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, com reflexos concretos no cotidiano daqueles que dependem diariamente da atuação estatal para condições mínimas de dignidade e existência.”
O inteiro teor do Provimento CNJ 140/2023 e a notícia do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) sobre o tema podem ser acessados nos endereços eletrônicos vinculados.
O tema do sub-registro de nascimento e acesso à documentação básica foi tema de Live promovida por este Centro de Apoio em parceria com a Escola Superior do MPPR, disponível no seguinte link.
