Começa hoje a 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!

Trata-se de ação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do recente Provimento n° 140/23, que também cria o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis.

Nele, propõe-se a conjugação de esforços entre órgãos públicos, entidades privadas e a comunidade, para erradicar o sub-registro e ampliar o acesso à documentação básica, principalmente à população vulnerável.

No Paraná, a 1ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se! foi organizada pelo TJPR em parceria com 13 entidades, e acontecerá durante os dias 08 a 15 de maio na Praça da Solidariedade, no Centro de Referência Especializada para População em Situação de Rua (Centro Pop), em Curitiba.

O público alvo da campanha é sobretudo a população em situação de rua que não possui documentos básicos e, por esse motivo, tem dificuldade de atendimento em programas assistenciais.

No local, a população receberá suporte especializado para emissão gratuita de documentos básicos e orientações sobre o acesso a direitos. Não é necessário agendamento prévio.

Segundo notícia veiculada na página do TJPR a respeito da campanha, dados atualizados sobre identificação civil da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2016 mostram que no Paraná o índice de subnotificação de registro civil de nascimento não é expressivo. Por isso, a campanha regional foi ampliada em relação ao público atendido e aos serviços prestados.

Confira a lista de serviços divulgados:
 

• Emissão de 2ª via da certidão de nascimento, casamento e óbito;
   
• Emissão de 1ª e 2ª via da carteira de identidade;
   
• Emissão da 1ª e 2ª via do título de eleitor suspenso ou cancelado, com isenção de multas;
   
• Registro e atualização de dados pessoais no Cadastro Único (CadÚnico) para receber benefícios como Bolsa Família;
   
• Emissão de certidões e serviços de competência da justiça federal e orientações judiciais;
   
• Orientação sobre benefícios sociais e protocolos de requerimento de benefícios do INSS;
   
• Orientação para migrantes e refugiados para legalização de permanência no território nacional, consultas datiloscópicas pelo Núcleo de Identificação da PF nos bancos de dados de desaparecidos e atendimento especial pela Superintendência Regional da PF para abertura de pedido formal de permanência no país ou continuidade de pedidos já em andamento;
   
• Atendimento jurídico e consulta processual pela DPEPR e DPU;
   
• Atendimento jurídico pelo MPPR para averiguação de paternidade, orientação jurídica nos casos de defesa do consumidor, criança e adolescente, direitos humanos, educação, habitação e urbanismo, idoso, pessoa com deficiência, saúde pública e violência doméstica;
   
• Atendimento e orientação jurídica pelo programa “Justiça no Bairro” na área cível, de família e de registros públicos.

No âmbito do MPPR, há projeto vinculado à área Cível do Planejamento Estratégico da Instituição, Ciclo 2019-2029, que se propõe a levantar dados sobre o problema do sub-registro de nascimento e acesso à documentação básica de brasileiros nascidos no Paraná, por meio de pesquisa exploratória em diversas fontes. O projeto encontra-se em fase de execução e, ao final, pretende-se obter relatório contextualizado que expresse diagnóstico da realidade paranaense de sub-registro de nascimento e acesso à documentação básica e de eventuais atores públicos e privados com potencial de contribuir em ações institucionais e políticas públicas.

De posse desses elementos, o Caop pretende planejar e orientar o aperfeiçoamento da atuação do MPPR nesse tema de forma mais qualificada e uniforme, bem como se aproximar de órgãos públicos e privados para contribuir com políticas públicas necessárias à erradicação do problema, de acordo com as particularidades do cenário regional.

Mais informações sobre a 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! podem ser conferidas neste link que direciona para notícia publicada no site do TJPR.