Estadual
LEIS
Lei estadual de Assistência Social - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei do Fundo Estadual de Assistência Social - Dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93, e dá outras providências.
Lei de criação do Conselho Estadual de Assistência Social - Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social e adota outras providências.
DECRETOS
Decreto 2215 - 13 de Agosto de 1996 - Decreto que regulamenta o FEAS
Decreto Estadual nº 8543/2013 - Regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013. - SEDS.
RESOLUÇÕES
CEAS - Deliberações e Resoluções
