Resolução CNAS nº 119/23: Relação interinstitucional entre equipes do SUAS e o Ministério Público 13/09/2023 - 09:50
Foi publicada em 05 de setembro a Resolução nº 119 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com vistas a evocar a necessidade de diálogo entre o Sistema Único de Assistência Social e os “órgãos do Sistema de Justiça e Órgão de Defesa e Garantia de Direitos”, (artigo 1º), dentre os quais o Ministério Público.
Entre outras questões o documento traz aquilo que é de atribuição dos trabalhadores do SUAS, bem como os instrumentos e procedimentos que não são de responsabilidade das equipes, tais como: realização de perícia, inquirição de vítimas e acusados, oitiva para fins judiciais, produção de provas de acusação, entre outros.
Ademais, aponta que requisições que extrapolam as competências do SUAS podem comprometer extremamente o trabalho social desenvolvido com famílias e indivíduos da assistência social.
Por fim, a resolução destaca a importância de se definir estratégias de cooperação técnica e protocolos integrados entre o SUAS e o Sistema de Justiça e de Defesa e Garantia de Direitos e demais políticas públicas, para tanto aponta a necessidade de estabelecimento de formas de diálogo institucional entre esses atores.
Ainda sobre o tema, o Centro de Apoio possui entre os materiais de apoio a Nota Técnica nº 001/2022, que visa subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça neste sentido.
Para acessar a Resolução CNAS nº 119 na íntegra, clique aqui
