PROCAD-SUAS, um programa social integrado às políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social 28/04/2023 - 15:01
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instituído pela Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, aprovou, em 15/02/2023, por intermédio da Resolução CNAS/MDS nº 96, a criação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS). Uma das linhas de atuação do Programa exige a atualização e regularização - permanentes - do CadÚnico, que deve servir de base eficaz à “identificação e a caracterização das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza” (Art. 6º-F, LOAS).
