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Recomendação nº 98, de 30 de maio de 2023 - CNMP - atuação MP - participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins

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Fórum Estadual Ordinário da Undime/PR - 2023

A Undime PR realizará nos dias 16 e 17 de maio o Fórum Estadual Ordinário 2023, em Curitiba,  com o tema "Garantia do direito à Educação: aprendizagem, avaliação, planejamento e financiamento".

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Campanha Nacional pelo Direito à Educação lança "Guia sobre Prevenção e Resposta à Violências às Escolas"

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Grupo de Trabalho do Ministério da Educação elabora Cartilha com Recomendações para Proteção e Segurança no Ambiente Escolar.

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IV Congresso Internacional um Novo Tempo na Educação

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CNPG institui comissão para combate e prevenção à violência nas escolas

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CNMP - Política Nacional de Atendimento Socioeducativo

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ENTREGA LEGAL - RESOLUÇÃO Nº 485/2023 - CNJ

Entra em vigor, nesta semana, a Resolução nº 485/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário, de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.

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Política Nacional de Educação Digital é sancionada por meio da Lei 14.533/2023

A Lei nº 14.533/2023, sancionada em 11 de janeiro de 2023, institui a Política Nacional de Educação Digital - PNED, visando incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis.

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Enunciado n.º 22 aprovado pela COPEDUC/GNDH/CNPG

A Comissão Permanente de Educação – COPEDUC, que  integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, aprovou, ao final do mês de novembro de 2022, o Enunciado n.º 22, posteriormente homologado pelo  Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça  - CNPG, referente à Educação Especial e a disponibilização de profissional de apoio ou acompanhante especializado.

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Enunciado n.º 22 aprovado pela COPEDUC/GNDH/CNPG

A Comissão Permanente de Educação – COPEDUC, que  integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, aprovou, ao final do mês de novembro de 2022, o Enunciado n.º 22, posteriormente homologado pelo  Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça  - CNPG, referente à Educação Especial e a disponibilização de profissional de apoio ou acompanhante especializado.

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Grupo de Pesquisa CAOPCAE: “DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO PROCESSO DE INCLUSÃO”

No segundo semestre de 2022, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação – CAOPCAE promoveu, em parceria com a Escola Superior do MPPR, o 5º Ciclo do Grupo de Pesquisa em Direitos da Infância, Adolescência e Educação, no qual foi trabalhado o eixo temático da educação: “DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO PROCESSO DE INCLUSÃO”, sob coordenação da Promotora de Justiça Beatriz Spindler de Oliveira Leite. 

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Publicação: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publica a Portaria Conjunta nº 01/2022, que estabelece normas gerais para a integração entre os programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e fechado

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Gabinete da Ministra publicaram, no dia 21 de novembro de 2022, a Portaria Conjunta nº 01/2022, que "estabelece normas gerais para a integração entre os programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e fechado, conforme previsão da Lei no 12.594 de 18 de janeiro de 2012."

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Semana da Justiça Restaurativa: Cultura de Paz e do Diálogo nas Escolas

Para promover a divulgação de boas práticas e fomento a realização de projetos dialógicos para prevenir e lidar com conflitos negativos e violência nas escolas, o Núcleo de Prática e Incentivo à Autocomposição - NUPIA, em parceria com a Escola Superior do MPPR, realizam encontro on-line no dia 23 de novembro, com início às 18h.

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Evento de lançamento da carta educacional da neurodiversidade e Seminário sobre educação inclusiva

No dia 21 de novembro de 2022, das 9h às 18h, ocorrerá no auditório da sede do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis, o lançamento da carta educacional da neurodiversidade, com transmissão ao vivo pelo canal do MPSC no YouTube. O evento será direcionado para profissionais da educação e aos servidores e membros do Ministério Público. 

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12 de Outubro - DIA DAS CRIANÇAS

Às vésperas do Dia das Crianças, este Centro de Apoio Operacional reafirma seu compromisso e dever institucional de assegurar, por meio da atuação dos membros e servidores do Ministério Público, o respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com a mais absoluta prioridade, à luz da Constituição Federal (art. 227) e da Lei nº 8.069/90-ECA (art. 4º).

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STF DECIDE QUE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL É OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO

Em 22/09/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1008166, que é dever constitucional do ente público assegurar a oferta da educação infantil (creche e pré-escola) para crianças de 0 a 5 anos de idade

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Evento: ENCONTROS REGIONAIS CIJE/CNMP

A Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), do Conselho Nacional do Ministério Público, está realizando, no mês de setembro, Encontros Regionais com a finalidade de discutir a atuação ministerial na área da infância e juventude, notadamente sobre os modelos de fiscalização previstos nas Resoluções CNMP nº 67 e 71/2011.

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Prorrogação do prazo para inserção das informações das condicionalidades do VAAR/Fundeb

O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15 de setembro, torna pública a Resolução n.º 2, de 14 de setembro de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, estabelecendo as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação-VAAR (Valor Anual por Aluno), às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023.

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CAPACITAÇÃO: Financiamento da Educação

A Escola Superior do Ministério Público de Rondônia - ESMPRO, em parceria com Grupo de Atuação Especial da Infância e Juventude e da Defesa da Educação - GAEINF, promoverá, em 05 de setembro, às 14h, a capacitação em Financiamento da Educação, visando o aperfeiçoamento das competências dos Promotores de Justiça com atribuição na Educação, considerando as inovações legislativas em matéria educacional advindas da legislação do novo Fundeb.

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Grupo de Pesquisa: Desafios e Possibilidades no Processo de Inclusão Educacional

Estão abertas as inscrições para participação no Grupo de Pesquisa em Direitos da Infância, Adolescência e Educação, promovido pela Escola Superior do MPPR em parceria com o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação - CAOPCAE, no qual será trabalhado o eixo temático “Educação” e o tema geral “DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO PROCESSO DE INCLUSÃO”, sob coordenação da Promotora de Justiça Beatriz Spindler de Oliveira Leite.

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Evento: Depoimento Especial: os desafios da prática no sistema de Justiça

No dia 2 de setembro, a partir das 8h30, em Curitiba, o Ministério Público do Paraná - MPPR promoverá um encontro para discutir os avanços e os desafios a serem superados com a implementação do depoimento especial (Lei n. 13.431/17) pelas instituições vinculadas ao Sistema de Justiça, bem como os impactos no sistema de garantia de direitos das crianças ou dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

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Publicação: CEDCA/PR aprova o Regulamento da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O CEDCA/PR aprovou o Regulamento da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Deliberação nº 39/2022. Além disso, disponibilizou o Guia Complementar de Orientações para a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

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MPCE promove evento on-line sobre avanços e desafios da educação inclusiva

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizará, no dia 29 de agosto de 2022, o evento on-line “Educação Inclusiva: Avanços e Desafios”. O objetivo é fomentar o debate sobre o direto à educação, difundir ações de inclusão para pessoas com deficiência e, dessa forma, fortalecer a atuação do Ministério Público e dos agentes sociais que atuam na seara educacional. A programação é aberta ao público e será transmitida pelo canal do Youtube do MPCE. Os interessados podem se inscrever por meio da Plataforma de cursos da ESMP/CEAF.

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EVENTO: "CONTRIBUIÇÕES DAS ESCOLAS NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES"

O Ministério Público do Rio Grande do Sul promove o evento "Contribuições das Escolas na Prevenção e no Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes", que será realizado no dia 17 de agosto, das 13h30 às 17h30, em formato híbrido (presencial e online), com transmissão pelo canal do MPRS no YouTube.

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EVENTO: "CONTRIBUIÇÕES DAS ESCOLAS NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES"

O Ministério Público do Rio Grande do Sul promove o evento "Contribuições das Escolas na Prevenção e no Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes", que será realizado no dia 17 de agosto, das 13h30 às 17h30, em formato híbrido (presencial e online), com transmissão pelo canal do MPRS no YouTube.

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Publicação: LEI Nº 14.407, DE 12 DE JULHO DE 2022

Publicada a Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.

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Publicação: Lei nº 14.420, de 20 de julho de 2022

Foi publicada a Lei nº 14.420, em 20 de julho de 2022, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

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Evento: II ENCONTRO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

O Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência - Proinfância realizará, nos dias 17 e 18 de novembro, o II Encontro de Convivência Familiar e Comunitária.

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Evento: ENCONTRO NACIONAL SOBRE INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO

Será realizado, nos dias 8 e 9 de novembro, o encontro nacional da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público. O anúncio foi feito nesta terça-feira, 9 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2022.

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Curso de Extensão: Infância, Juventude e Educação.

A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (Esump), Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (Cdemp), Escola Nacional do Ministério Público (Enamp) e o Centro de Apoio Operacional da área da Infância, Juventude e Educação do MPGO promoverão de 4 de agosto a 24 de novembro do corrente ano, o Curso de Extensão: Infância, Juventude e Educação.

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CURSO DE EXTENSÃO - INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO

A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (Esump), Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (Cdemp), Escola Nacional do Ministério Público (Enamp) e o Centro de Apoio Operacional (área Infância, juventude e Educação) promoverão de 4/8 a 24/11/2022, o Curso de Extensão: Infância, Juventude e Educação.

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CURSO: Capacitação em Orçamento, Fundos e Controle de Políticas Públicas na área da Infância e Juventude

O Ministério Público do Estado da Bahia promoverá, no próximo dia 04 de agosto, das 09h às 11h30, curso de capacitação em Orçamento, Fundos e Controle de Políticas Públicas na área da Infância e Juventude.

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TCE/SC e MPSC abrem inscrições para eventos que discutirão a Educação no país

Estão abertas as inscrições para o IV Simpósio Nacional de Educação (Sined) e o III Encontro Nacional de Promotores e Promotoras de Justiça da Educação, evento com programação conjunta marcado para os dias 9, 10 e 11 de agosto, no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.

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Inep atualiza dados do Painel de Monitoramento do PNE

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou na semana passada, dia 25 de junho, a atualização dos indicadores que monitoram as 20 metas do Plano Nacional da Educação (PNE). A divulgação ocorre na data em que o PNE completa sete anos, desde a sua instituição pela Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. Os dados atualizados estão disponíveis no Painel de Monitoramento do PNE. 

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Webinar "Avaliação da qualidade da educação infantil: um retrato pós-BNCC”

Na próxima sexta-feira (10/06), a partir das 9 horas, ocorrerá o webinar com o tema “Avaliação da qualidade da educação infantil: um retrato pós-BNCC”.

O objetivo do evento é apresentar e discutir os resultados do estudo “Avaliação da Qualidade da Educação Infantil”, promovido em parceria com o Laboratório de Estudos em Economia Social (LEPES) da Universidade de São Paulo e apoio do @itausocial e do @movimentobemmaior, que avaliou mais de 3.000 turmas de creches e pré-escolas em 12 municípios brasileiros, contemplando todas as regiões do país.

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SAÚDE NEONATAL - O mês do Teste do Pezinho e a Lei nº 14.154/2021

Na última segunda-feira (6) foi festejado, em todo o Brasil, o Dia Nacional do Teste do Pezinho em comemoração a criação do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), pelo Ministério da Saúde, que prevê o diagnóstico precoce e tratamento de doenças graves no recém nascido.

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CURSO: Atuação do Ministério Público na proteção das vítimas

O Ministério Público do Paraná - MPPR, por meio da Escola Superior, oferta o curso de extensão “Atuação do Ministério Público na proteção das vítimas”, com início no dia 9 de junho, às 9h30.

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PUBLICAÇÃO: Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - “Lei Henry Borel”

Publicada a Lei nº 14.344/2022, batizada de Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

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Evento: O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes: entre a responsabilização e o cuidado

"O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes: entre a responsabilização e o cuidado" será tema do webinar que acontecerá na próxima terça-feira (31/5), das 9h20 às 17h30. O evento será promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo CNPG, através da COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e Juventude).

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IV Simpósio Nacional de Educação (Sined) e III Encontro Nacional dos Promotores e Promotoras de Justiça da Educação.

Atenção membros e técnicos dos Tribunais de Contas e Ministério Público, gestores estaduais e municipais da educação, integrantes dos conselhos da área da educação, profissionais e pesquisadores! Reserve na sua agenda um tempo importante para mergulhar nas questões do desenvolvimento da Educação no país e participe do IV Simpósio Nacional de Educação (Sined) e no III Encontro Nacional dos Promotores e Promotoras de Justiça da Educação.

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PUBLICAÇÃO: Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022, modifica procedimentos relativos à alienação parental

A Lei nº 14.340/2022 modifica procedimentos relativos à alienação parental, previstos na Lei nº 12.318/2010, e estabelece procedimentos adicionais, na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para a suspensão do poder familiar

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[LIVE] Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O Centro de Apoio Operacional da Criança, do Adolescente e da Educação e a Escola Superior do Ministério Público promovem, no dia 18 de maio, evento que abordará temas como "a escuta especializada e o depoimento especial" e "falsas alegações de alienação parental e a falácia das falsas memórias de abuso sexual, como estratégia de defesa de agressores", entre outros .

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Evento: Encontro Nacional de Grupos de Apoio à Adoção

A Associação Aquecendo Vidas – Grupo de Apoio à Adoção e a Convivência Familiar e Comunitária de Araxá e a ANGAAD – Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção convida para o XXV ENAPA – Encontro Nacional de Grupos de Apoio à Adoção, cujo tema central será “Construindo Redes, Aquecendo Vidas”, que ocorrerá entre os dias 09 e 11 de junho de 2022.

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Evento: Encontro com crianças e adolescentes - adoção

O Grupo de Apoio à Adoção Consciente – GAACO e seus parceiros promoverão a 9ª edição do evento "Encontro", no qual será possível que pretendentes conheçam crianças e adolescentes que já estão legalmente prontos para adoção.

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Notícia: Oportunidade de Estágio de Pós-Graduação em Direito no CAOPCAE

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e Educação realizará teste seletivo para estágio em pós-graduação em Direito. As inscrições serão aceitas até a próxima quarta-feira (11/05).

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Publicação: Nota Pública do Conanda contra o Projeto de Lei nº 7553/2014

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) manifestou-se, publicamente, contra o Projeto de Lei nº 7553/2014, de Autoria do Deputado Marcos Rogerio(PDT-RO), que propõe alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para permitir a divulgação de foto, vídeo ou imagem de adolescente maior de 14 anos a quem se atribua ato infracional.

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EC de isenção de gastos mínimos vinculados à educação

Foi promulgada ontem (27/04/2022) a Emenda Constitucional 119, acrescentando o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que isenta de responsabilidade administrativa, civil ou criminal os gestores públicos pela não aplicação dos percentuais mínimos de gastos vinculados à educação, nos anos de 2020 e 2021, em razão da interrupção das aulas presenciais no período de Pandemia de Covid-19.

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Dia Nacional da Educação

Hoje, dia 28 de abril, comemora-se o Dia Nacional da Educação, data criada para reafirmar o compromisso do asseguramento de uma educação de qualidade para todos. 

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PUBLICAÇÃO: Nota Técnica n. 02/2022-CAOPCAE contrária à aplicação generalizada da decisão do STF nos autos do HC n. 212693/PR

Este Centro de Apoio publicou, nesta quarta-feira (20/04/2022), Nota Técnica contrária à aplicação generalizada decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n. 212693/PR, por considerá-la em desacordo com o ECA e com a Constituição Federal.