16:02 CAOP Informa Prazo prescricional de ação coletiva em fase de execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença, decide STJ. Compartilhe:
15:56 CAOP Informa À reparação de danos em atividade pesqueira e de mariscagem na exploração de hidrelétrica aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Compartilhe:
14:18 CAOP Informa TJPR julga que agência bancária vítima de roubo não pode limitar a prestação de serviços. Compartilhe:
14:17 CAOP Informa Recém-nascido é consumidor por equiparação nos primeiros 30 dias após o parto. Compartilhe:
14:14 CAOP Informa STJ decide que operadora só é obrigada a restituir despesas de clínica particular não conveniada em caso de urgência e emergência Compartilhe:
11:31 CAOP Informa TJPR confirma que prevalece o Código de Defesa do Consumidor nos casos de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Compartilhe:
11:29 CAOP Informa TJPR reconhece a condição do consumidor por equiparação em caso de atropelamento por ônibus de transporte coletivo público Compartilhe:
11:28 CAOP Informa Terceira Turma do STJ decide que importadora terá que pagar indenização por acidente de consumo Compartilhe:
17:32 CAOP Informa Secretaria Nacional do Consumidor notifica o fornecedor HURB Technologies para prestar esclarecimentos sobre a sua situação econômica e financeira Compartilhe:
17:31 CAOP Informa TJPR reconhece a competência do foro do domicílio do consumidor para propositura de ação de rescisão contratual Compartilhe:
17:29 CAOP Informa STJ decide que há responsabilidade extracontratual por acidente de consumo em incêndio ocorrido em depósito de supermercado Compartilhe:
14:12 CAOP Informa Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica Relatório Anual Compartilhe:
14:10 CAOP Informa Plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, se houver abusividade, decide STJ Compartilhe:
14:09 CAOP Informa Investidor ocasional – aplicação da teoria finalista mitigada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Compartilhe:
16:33 CAOP Informa ANS realizará Audiência Pública sobre Inclusões de tratamentos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Compartilhe:
16:32 CAOP Informa Plano de Saúde deve cobrir de maneira ampla o tratamento multidisciplinar de autismo Compartilhe:
16:31 CAOP Informa Justiça Brasileira tem competência para julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior Compartilhe:
14:11 CAOP Informa ANVISA alerta sobre NOVOS CASOS de falsificação do medicamento botox. Compartilhe:
14:10 CAOP Informa Há responsabilidade solidaria das empresas consorciadas no caso de acidente em transporte público. Compartilhe:
14:09 CAOP Informa STF decide que ANTT pode dispor sobre infrações administrativas no serviço de transporte rodoviário Compartilhe:
16:43 CAOP Informa TJPR considera ser consumidora pessoa jurídica em caso de fraude de cartão de crédito (teoria finalista mitigada) Compartilhe:
16:31 CAOP Informa Justiça Estadual é competente para julgar casos de superendividamento do consumidor mesmo perante entidade federal Compartilhe:
14:50 CAOP Informa ANVISA alerta que na Páscoa os fornecedores devem adequar os produtos às novas regras da rotulagem Compartilhe:
14:44 CAOP Informa STJ entendeu que não é abusivo, por si só, o contrato de mútuo com juros acima dos predefinidos em contrato. Compartilhe:
09:30 CAOP Informa Secretaria Nacional do Consumidor disponibiliza Cursos sobre Relações de Consumo Compartilhe:
09:28 CAOP Informa STJ julgou que plano de saúde deve custear os insumos do tratamento de home care Compartilhe:
09:17 CAOP Informa Procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber assume a coordenação da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (CNPG) Compartilhe:
13:50 CAOP Informa ANP divulgou resultados das ações de fiscalização de combustíveis, com participação do GECIMAC Compartilhe:
09:37 Geral STJ decide pela restituição das mensalidades de faculdade descredenciada pelo MEC Compartilhe:
09:35 Geral Dia 15 DE MARÇO é o dia mundial do consumidor – a defesa do consumidor é preceito constitucional há quase 35 anos, desde a promulgação da Constituição Federal do Brasil Compartilhe:
15:47 CAOP Informa ANVISA suspende produto suspeito de causar intoxicação ocular A Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou no dia 06.01.2023 a suspensão da comercialização, fabricação, uso, propaganda e publicidade e o recolhimento de todos os produtos fabricados pela empresa MICROFARMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Compartilhe:
15:46 CAOP Informa Projeto de Lei Estadual prevê passe livre para gestantes no transporte intermunicipal A ALEP/PR aprovou o Projeto de Lei nº 762/2019 o qual institui o passe maternidade Compartilhe:
15:45 CAOP Informa Sancionada a lei que regula o mercado de criptomoedas No dia 21 de dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de criptomoedas. Compartilhe:
15:43 CAOP Informa STF - pode ser exigido assinatura física de idosos nas operações de Crédito. A Suprema Corte julgou improcedente, por maioria, a ADI 7027 ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e reconheceu a constitucionalidade da Lei do Estado da Paraíba que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito. Compartilhe:
12:46 CAOP Informa Feliz Natal e um próspero 2023! O CAOPCON-OE deseja a todos os integrantes do Ministério Público do Paraná um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo! Compartilhe:
12:44 CAOP Informa Projeto de Lei prevê cobrança por consumo efetivamente medido de água, esgoto e energia elétrica A ALEP/PR aprovou o Projeto de Lei 313/20 o qual obriga as concessionárias a realizarem e leitura através de aparelhos medidores, como relógio, hidrômetros ou equipamentos, ficando proibidas de realizar a cobrança por estimativa de consumo, como levantamento de áreas ou cômodos de imóveis dos consumidores residenciais, comerciais ou industriais, ou por média de períodos de consumo anterior. Compartilhe:
12:43 CAOP Informa INMETRO credencia primeira empresa de certificação digital em bombas de combustíveis As bombas de combustíveis terão certificação digital de empresa credenciada pelo INMETRO. Tal certificação visa deixar as tentativas de fraudes muitas mais caras em função da estrutura robusta da tecnologia, informou o presidente do Instituto Compartilhe:
13:33 CAOP Informa ANVISA propõe a revisão do Código Sanitário A Agência Nacional de Vigilância Sanitária está convidando gestores das Vigilâncias para participar da revisão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Compartilhe:
13:31 CAOP Informa Para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o prazo de prescrição para cumprimento individual de sentença coletiva é de 5 (cinco) anos O TJPR decidiu que o termo inicial de prescrição tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva é da data do trânsito em julgado da sentença prolatada na ação coletiva seguindo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça Compartilhe:
08:23 CAOP Informa Empresa aérea TAP disponibiliza formulário para reembolso de passagens canceladas em virtude da pandemia A Agência Nacional de Aviação Civil divulgou em seu site que a empresa aérea Transportes Aéreos Portugueses (TAP) disponibilizou um formulário on line para que os consumidores possam solicitar o reembolso das passagens aéreas canceladas devido a pandemia de COVID-19. Compartilhe:
09:20 CAOP Informa Superior Tribunal de Justiça sediará evento sobre seguros No dia 1º de dezembro o Superior Tribunal de Justiça sediará o 5º Seminário Jurídico de Seguros que será realizado pela Revista Jurídica Justiça & Cidadania e pela Confederação Nacional das Seguradoras. Compartilhe:
09:18 CAOP Informa Ações sobre rol taxativo da ANS são arquivadas pelo Supremo Tribunal Federal O Plenário da Corte Suprema entendeu, por maioria, que a Lei 14.454/2022 deu uma solução legislativa à controvérsia acerca do rol taxativo da ANS. Compartilhe:
11:00 CAOP Informa Empresa de factoring pode emprestar dinheiro a juros, decide o Superior Tribunal de Justiça A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.987.016 entendeu que não há proibição legal para empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares – pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Compartilhe:
10:58 CAOP Informa Superior Tribunal de Justiça decide que empresas que prestam serviço de internet no Brasil devem se submeter ao Marco Civil da Internet brasileiro Por decisão da Quinta Turma do STJ(julgamento RMS 66.392) as empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, mesmo que a sede seja em outro país e possuam apenas filiais no Brasil. Compartilhe:
08:20 CAOP Informa Superior Tribunal de Justiça decide que programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular A Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp nº 1.878.65 considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o falecimento. Compartilhe:
08:20 CAOP Informa A restituição do valor pago por produto com vício de qualidade deve compreender o valor atualizado da compra A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 2.000.701 decidiu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade deve ser o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização pelo tempo de uso. Compartilhe: