Ordem
25/09/2023 - Aberto canal de sugestões à Comissão de Juristas para atualização do Código Civil
25/09/2023 - STJ exige prévia desconsideração da personalidade jurídica para penhorar ativos de empresa do mesmo grupo econômico
25/09/2023 - TJ/MG suspende a recuperação judicial da 123 milhas para realização da constatação prévia
19/09/2023 - CNJ uniformiza procedimento para adjudicação compulsória extrajudicial
19/09/2023 - Juiz federal concede a dispensa de certificado Cebas e certidão fiscal para celebração de convênio entre hospital e o Ministério da Saúde
19/09/2023 - Provimento n° 149/2023-CNJ institui Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial
15/09/2023 - Acompanhe a programação do curso sobre a atuação do MP nas fundações privadas.
12/09/2023 - Publicada a Lei n° 14.661/23, que determina a perda automática da herança após sentença penal definitiva contra herdeiro ou legatário indigno.
12/09/2023 - Aberta consulta pública sobre o Decreto federal que regulamenta parcerias com Organizações da Sociedade Civil
12/09/2023 - Comissão da Câmara aprovou proposta que aplica idade mínima de 16 anos para união estável
12/09/2023 - STJ decide que feriado local estabelecido por lei federal não precisa ser provado em recurso
05/09/2023 - STJ decidiu pela ilegitimidade do MP para interpor recurso em prol de alimentando que atingiu a maioridade.
05/09/2023 - Aprovado pela CCJ projeto de lei que garante prioridade de tramitação para ações sobre pensão alimentícia.
01/09/2023 - Projeto de Lei propõe alterar o CC, para permitir que a curatela seja atribuída ao ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abriga a pessoa curatelada.
01/09/2023 - STJ: Embargos de declaração interrompem o prazo apenas para interposição de recursos (arts. 994 e 1.026 do CPC), e não para outros meios de defesa.
29/08/2023 - Decreto nº 11.661/2023 altera regras regulamentadoras da Lei n° 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
29/08/2023 - Terceira Turma do STJ entende que é necessário ciência inequívoca para validade de citação por aplicativo de mensagens
25/08/2023 - Terceira Turma do STJ decide que a renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo
24/08/2023 - Terceira Turma do STJ entende que prevalece a regra do CPC quanto ao prazo máximo de três meses da prisão do devedor de alimentos
22/08/2023 - Instituído Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais, que visa assegurar o acesso à documentação básica, dentre outros direitos.
22/08/2023 - É possível incluir a múltipla filiação no título de eleitor
22/08/2023 - STJ decide que na ausência de juizado especializado na comarca as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas por juízo cível
15/08/2023 - Realizado evento no MP-RJ sobre o papel do Ministério Público no direito de empresas em dificuldade
15/08/2023 - STJ decide pela invalidade de testamento particular lavrado de próprio punho
15/08/2023 - CNMP aprova Recomendação n° 102 de 8 de agosto de 2023
08/08/2023 - TJPR: audiência de custódia é aplicável à prisão civil por dívida alimentar.
08/08/2023 - Coordenadora do Caop CFTS participará de evento sobre recuperação judicial e falência
08/08/2023 - Concedido registro tardio de nascimento a idoso de 84 anos
07/08/2023 - TJ/SP nega pedido de recuperação judicial de associação civil
01/08/2023 - Serasa Experian constatou aumento dos pedidos de recuperação judicial e falência
31/07/2023 - TJPR negou pedido para fixar pagamento retroativo de remuneração pelo exercício de curatela
28/07/2023 - CNJ intima CFM e ANVISA para manifestação sobre pedido de providências do IBDFAM que afeta o tema da inseminação caseira
27/07/2023 - Caop CFTS publicou estudo sobre o uso de assinatura eletrônica nas interações entre fundações privadas sob velamento e o MP-PR
26/07/2023 - STJ assegura que a doação inoficiosa é definida no momento da liberalidade
24/07/2023 - STJ decide que credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário
18/07/2023 - STJ decide que declaração de indignidade, por ofensa à honra do falecido, exige prévia condenação criminal
18/07/2023 - No estado de Goiás, decisão judicial em primeiro grau reconhece dupla maternidade de bebê gerado por inseminação artificial caseira
18/07/2023 - Projeto do MP-PR busca melhorar a resolutividade de demandas extrajudiciais
18/07/2023 - Atualizada Lista do Cadastro Estadual de Fundações do Estado do Paraná
17/07/2023 - STJ: Data-limite da atualização dos créditos na recuperação judicial pode ser negociada na assembleia geral de credores
11/07/2023 - Ofício-Circular n° 35/2023-CGJ/PR dispõe sobre prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade para registro de filhos(as) de pais presos
06/07/2023 - STJ decide que prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
04/07/2023 - CNJ aprova recomendação sobre a fixação de honorários do administrador judicial nos processos de recuperação judicial e falência
03/07/2023 - STJ decide que testamento pode tratar de todo o patrimônio, se respeitados os direitos dos herdeiros necessários
27/06/2023 - STJ definirá controvérsias relativas ao agravo interno fundado em precedente qualificado (Tema Repetitivo 1.201).
23/06/2023 - STJ decide que filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
20/06/2023 - TRF-3 garante nacionalidade brasileira provisória à criança nascida no Paraguai
16/06/2023 - STJ concluiu que penhora on-line não requer a indicação de contas pelo credor
16/06/2023 - Tema Repetitivo 1.200 STJ: Submetido a julgamento termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho reconhecido pós morte
15/06/2023 - STJ considera nula intimação seguida de prisão civil de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos