No dia 5 de outubro, a Constituição Federal completa 30 anos de promulgação. Símbolo do processo de redemocratização do país – que havia passado os 21 anos anteriores sob o domínio de governos militares –, o novo texto constitucional representou grande avanço para a garantia de direitos fundamentais à sociedade e trouxe mecanismos até então inéditos buscando preservar a recém-instaurada ordem democrática.
 

Direitos trabalhistas, como a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais e a licença-paternidade, e outras previsões, como o direito de voto aos analfabetos e aos jovens a partir de 16 anos, são apenas alguns exemplos de conquistas que até então não existiam e passaram a ser asseguradas. Além disso, a educação voltou a ser um dever do Estado, orientado por princípios como igualdade de acesso, liberdade, pluralismo de ideias, gratuidade e gestão democrática. Na área da infância, a Carta Magna passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando à parcela mais jovem da população prioridade absoluta no tratamento das políticas públicas. Também nasceu com a Constituição Federal o Sistema Único de Saúde (SUS), considerado exemplo de política pública por garantir o acesso universal aos cidadãos aos serviços de saúde e por ser referência internacional com iniciativas como o Sistema Nacional de Imunizações, o Programa de Controle de HIV/Aids e o Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos.

Por representar um avanço tão expressivo no que até então estava previsto na legislação brasileira em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a nova Constituição Federal, a sétima do país, ficou conhecida como Constituição Cidadã.

Atuação institucional – Entre as novidades trazidas pela Carta Magna, a própria atuação do Ministério Público também passou por amplas mudanças, tendo sido somente a partir da nova Constituição que a instituição passou a contar, efetivamente, com atuação autônoma, independente dos demais poderes, assumindo o papel de defensora do regime democrático e dos direitos sociais e individuais dos cidadãos.  

O procurador-geral de Justiça do Estado Paraná, Ivonei Sfoggia, ressalta a importância da data para a instituição. “A Constituição de 1988 representou um verdadeiro divisor de águas na história do Ministério Público. A Instituição deixou de ter apenas o papel acusatório no processo penal e as atribuições de fiscal da lei no processo civil. O Ministério Público recebeu do constituinte originário de 1988 um perfil completamente novo: transformou-se em instituição permanente, essencial ao regime democrático, assumindo a feição de autêntico defensor da sociedade e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Para tanto, alcançou autonomia e independência funcional frente aos poderes do Estado, convertendo-se em instrumento primordial à efetivação da justiça, legitimado à proteção de bens, valores e direitos de interesse de toda a sociedade”.

Desafios atuais – Passados 30 anos de sua promulgação, no entanto, ainda existem muitos desafios a serem enfrentados. Ivonei Sfoggia enumera os que considera mais graves: “A importância que a Carta de 1988 conferiu ao Ministério Público nos fortaleceu de maneira única na história da instituição, e, exatamente por isso, muitos são os interesses contrários, que pretendem limitar nosso poder de atuação. Por essa razão, são frequentes as tentativas que buscam enfraquecer o MP, buscando limitar prerrogativas e atribuições, o que demanda uma vigilância constante para a preservação de todas as garantias que a Constituição Cidadã nos assegurou, de modo que possamos continuar, com independência, isenção e livres de quaisquer ingerências, exercer nossa importante missão constitucional, em benefício da coletividade”.

O Procurador-Geral destaca, ainda:“a população brasileira, principal destinatária do trabalho diário dos membros do Ministério Público, obteve conquistas muito importantes durante esses anos. Muitos foram os avanços obtidos pela Instituição na efetivação dos direitos dos cidadãos. No entanto, resta ainda um longo caminho a percorrer. Uma gama enorme de direitos ainda precisa sair do papel e se tornar realidade, sobretudo para a parcela mais vulnerável e sofrida da população brasileira, que encontra no Ministério Público não apenas seu defensor, mas seu principal aliado”.

Hotsite – Nesta página, o Ministério Público do Paraná apresenta conteúdo especial sobre o assunto, com matéria sobre as mudanças ocorridas na atuação institucional a partir de 1988 e entrevistas com procuradores de Justiça do MPPR que analisam os avanços conquistados em relação aos direitos e garantias fundamentais, bem como os desafios ainda existentes nos diversos campos de atuação do Ministério Público.